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Direito de Imagem e Direitos Autorais no E-commerce

Dentre os diversos aspectos jurídicos que devem ser observados pelos e-commerce para atuarem no Brasil, um dos mais importantes é o que diz respeito sobre o direito autoral de imagens/fotos utilizados dentro de uma loja virtual e o direito de imagem (direito de personalidade, inerente a todas às pessoas), geralmente contido em vídeos e fotografias.…
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Requisitos para o Registro de Marca

Você sabe o que pode ser registrado como marca? Para obter esta resposta, você deve analisar quatro requisitos, que serão observados pelo INPI após ter sido encerrado o exame formal do seu pedido de registro de marca. São eles: Distintividade: A marca pretendida deve distinguir de maneira clara o produto/serviço que oferece, devendo ser possível…
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