Direito de Imagem e Direitos Autorais no E-commerce

Dentre os diversos aspectos jurídicos que devem ser observados pelos e-commerce para atuarem no Brasil, um dos mais importantes é o que diz respeito sobre o direito autoral de imagens/fotos utilizados dentro de uma loja virtual e o direito de imagem (direito de personalidade, inerente a todas às pessoas), geralmente contido em vídeos e fotografias.

A relevância do tema é muito grande, haja vista que a regra é que todos os anúncios de algum produto passam pela utilização de fotografias, vídeos, ilustrações ou desenhos.

DIREITO DE IMAGEM

É um direito de personalidade que se encontra previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Ainda, existem previsões sobre este direito no Código Civil (art. 11 e art. 20) e no Código Penal (art. 218-C).

Pode-se dizer que a imagem é a personalidade projetada pelo indivíduo em um contexto. No caso do e-commerce, usualmente estará presente nos vídeos e fotografias.

Veja-se que a legislação brasileira prevê a possibilidade de indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação, ou seja, se o e-commerce utilizar em um anúncio uma fotografia de uma pessoa usando um produto que está à venda na loja virtual sem obter autorização expressa deste indivíduo, estará infringindo o seu direito de imagem (além de poder também estar atentando a direitos autorais da pessoa que tirou a fotografia, conforme será visto a seguir).

Desta forma, é fundamental a adoção de medidas jurídicas que visem proteger o proprietário do e-commerce, a fim de que o mesmo possa evitar ações para reparação de danos morais e materiais (isso é mais comum do que você imagina!), bem como a retirada do anúncio do ar.

Nota-se que estes cuidados também devem ser tomados por agências de marketing digital, uma vez que é usual encontrar campanhas elaboradas sem o devido cuidado jurídico prévio.

DIREITOS AUTORAIS

As criações artísticas no Brasil são protegidas pela Lei 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais. São diversas as criações e obras intelectuais que são protegidas pela lei, mas podemos citar como exemplos: obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; as obras de desenho; e as ilustrações.

Dito isso, se percebe que quando você cria e mantém um e-commerce alimentado por fotografias, desenhos ou ilustrações, você deve obrigatoriamente respeitar as disposições legais sobre direitos autorais. Exemplo: o seu e-commerce vende roupas e para anunciar os itens você utiliza fotografias dos produtos, sendo que tais fotografias foram obtidas através de um mecanismo de busca.

Se neste cenário você simplesmente pesquisar e achar uma fotografia de um produto idêntico ao que você está anunciado, fazer o download do arquivo e realizar o upload do mesmo no seu e-commerce, sem obter autorização nenhuma durante este processo, você está infringindo a lei de direitos autorais.

É fundamental que você se atente para o fato que o direito autoral é um conjunto de normas que protege o processo criativo, ou seja, o autor e a sua obra. Nos exemplos citados acimas, ao fazer uso sem autorização de uma fotografia de uma pessoa utilizando um produto no seu anúncio, você poderá infringir o direito de imagem da pessoa que aparece na foto, e também atentar aos direitos autorais do fotógrafo que tirou/editou a foto.

POR QUE SE PREOCUPAR COM DIREITOS AUTORAIS E DIREITO DE IMAGEM?

No caso das lojas virtuais, é fundamental que custos extraordinários sejam evitados, ainda mais no início das operações. Já pensou se você investe tempo, dinheiro e energia num e-commerce e utiliza nos anúncios fotos sem autorizações ou sem o devido crédito e os titulares dos direitos autorais e direitos de imagem acionam você ou sua PJ no judiciário?

Dependendo da operação e do tamanho dos danos, o impacto pode ser tão grande a ponto de inviabilizar o seu negócio, especialmente se considerarmos que o dano nestes casos é avaliado sobre dois prismas: o mero fato da utilização indevida e a respectiva análise da extensão do dano no mundo real.

Assim, a dor de cabeça é infinitamente menor se você se preparar previamente e eliminar esse risco da sua operação… E posso garantir que não é nada complexo obter este devido preparo.

COMO ME PROTEGER?

Além do que vimos anteriormente, existem outros aspectos jurídicos referentes aos direitos em questão, mas para este momento é fundamental que você grave que o direito de imagem e o direito autoral são protegidos por lei, e a utilização indevida de ambos dá aos seus respectivos titulares o direito de ingressar judicialmente contra quem viola esses direitos.

Tendo isso em vista, pode-se indicar que a cultura mais conservadora seria que o e-commerce produza os seus próprios materiais (vídeos e fotos) para utilizar em seus anúncios, obtendo autorizações, cessões e consentimento expresso das pessoas envolvidas no processo (modelos e fotógrafos, por exemplo) para que a sua imagem ou as suas criações possam ser utilizados comercialmente.

Aliás, existem diversos materiais na internet que dão dicas valiosas de como você mesmo pode produzir seus vídeos e fotografias para utilizar no seu e-commerce.

Ainda, no caso do seu e-commerce revender produtos produzidos por outras empresas, você pode obter diretamente com os fabricantes as imagens/vídeos já prontos e previamente consentidas, sob responsabilidade dos próprios fornecedores.

CONCLUSÃO

Conhecer os mecanismos que envolvem o uso adequado e seguro de imagens, vídeos, desenhos e ilustrações dentro do ambiente de e-commerce faz com que o empreendedor minimize riscos, empreenda de forma segura e possa focar a sua energia em manter a sua loja virtual sem correr o risco de ser surpreendido com indisposições, notificações, exposições e até mesmo processos judiciais que tenham como objetivo discutir violações do direito de imagem ou de direito autorais.