De acordo com a GDPR e com a LGDP, dados pessoais são considerados todas as informações que guardem relação com a pessoa natural
Assim como diversas empresas, a sua também pode ter no seu dia-a-dia o manuseio de dados.
Não. Não são a mesma coisa. ⠀
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O nome fantasia (título do estabelecimento) é o nome pelo qual o empresário gostaria que sua empresa fosse conhecida no mercado.
A lei não prevê nenhuma modalidade específica para que a desistência seja operada, portanto, é suficiente que o vendedor ou fornecedor seja comunicado por telefone, correio, internet, notificação via Cartório de Títulos e Documentos, etc.
Marca é um direito de propriedade industrial. Seu registro é realizado pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)
O que é direito de arrependimento? O artigo 49 do CDC prevê: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone…
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