Tag: Direito Digital

Microsoft e a multa de US$ 20 mi por violar privacidade de menores

A Microsoft está enfrentando uma multa de US$ 20 milhões por violar a lei de Proteção à Privacidade Online de Menores (COPPA), de acordo com a Comissão Federal do Comércio (FTC) dos EUA. A empresa foi acusada de adquirir informações pessoais de crianças com menos de 13 anos sem o consentimento de seus pais ou…
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“Projeto do fim do iPhone” é derrotado nos EUA

Um projeto de lei que prometia incomodar o modelo de negócios da Apple foi derrotado no Senado Estadual de Dakota do Norte, nos Estados Unidos. Segundo informações da CNBC, a chamada Senate Bill 2333, que foi introduzida à pauta de votação na última semana pelo senador republicano Kyle Davidson, foi rejeitada pelos senadores locais por…
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O que é e para que serve uma ata notarial?

A ata notarial é um tipo de instrumento pelo qual o tabelião autentica determinado fato, fazendo com que isso conste em seus livros.

O que significa Privacy by Design?

Essa ideia busca promover o entendimento de que a privacidade não deve ser objeto apenas das regulações estatais como leis e regulamentos. Ela deve ser diretamente introduzida no início dos processos pelas organizações.

Dicas de segurança da informação para Home Office

Aqui vão 05 dicas sobre como evitar também os problemas envolvendo a segurança dos dados e documentos empresariais:

O que são dados pessoais?⠀

De acordo com a GDPR e com a LGDP, dados pessoais são considerados todas as informações que guardem relação com a pessoa natural