A Microsoft está enfrentando uma multa de US$ 20 milhões por violar a lei de Proteção à Privacidade Online de Menores (COPPA), de acordo com a Comissão Federal do Comércio (FTC) dos EUA. A empresa foi acusada de adquirir informações pessoais de crianças com menos de 13 anos sem o consentimento de seus pais ou…
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Segundo o MIT Technology Review, uma mulher que possuía um robô aspirador da iRobot (modelo Roomba J7) teve uma foto sua usando o vaso sanitário em sua casa divulgada em um fórum fechado. Claramente houve uma afronta aos preceitos básicos de proteção de dados pessoais, certo? De acordo com reportagem divulgada no terra.com.br, o vazamento…
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A cada dia nos deparamos com novos casos de phishing e de empresas que enfrentam sérios problemas por não ter uma política de educação digital suficiente para combater tais atos. Por isso, é importante identificar como os e-mails com este objetivo geralmente são constituídos: Investir na educação digital dos colaboradores e em mecanismos de prevenção…
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É comum nos dias de hoje as pessoas já terem se dado conta de que internet não é terra sem lei, e que não existe anonimato na internet. A Lei e a tecnologia evoluíram de tal forma que hoje não existe anonimato no mundo online, uma vez que existem mecanismos que facilmente descobrem a personalidade…
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Dentre os diversos aspectos jurídicos que devem ser observados pelos e-commerce para atuarem no Brasil, um dos mais importantes é o que diz respeito sobre o direito autoral de imagens/fotos utilizados dentro de uma loja virtual e o direito de imagem (direito de personalidade, inerente a todas às pessoas), geralmente contido em vídeos e fotografias.…
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Você sabe o que pode ser registrado como marca? Para obter esta resposta, você deve analisar quatro requisitos, que serão observados pelo INPI após ter sido encerrado o exame formal do seu pedido de registro de marca. São eles: Distintividade: A marca pretendida deve distinguir de maneira clara o produto/serviço que oferece, devendo ser possível…
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Ontem, no dia 24/02/21, a Receita Federal divulgou as novas regras para a Declaração Anual de Imposto de Renda 2021 (ano calendário 2020). Dentre as novidades, foi criado um código próprio para Bitcoin e criptomoedas.Agora, os ativos que anteriormente eram lançados através do campo “99” através da especificação “Outros” deverão ser declarados em campos específicos:…
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Um projeto de lei que prometia incomodar o modelo de negócios da Apple foi derrotado no Senado Estadual de Dakota do Norte, nos Estados Unidos. Segundo informações da CNBC, a chamada Senate Bill 2333, que foi introduzida à pauta de votação na última semana pelo senador republicano Kyle Davidson, foi rejeitada pelos senadores locais por…
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O conceito de transparência quando utilizado no segmento empresarial traduz uma expectativa de que o empresário seja capaz de dar visibilidade aos seus atos e poder comprová-los de forma eficaz. Naturalmente surge o questionamento sobre a real necessidade de uma pequena empresa ou de um empresário individual adotar práticas de transparência, isso é realmente importante?…
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Os prazos de garantia existem para assegurar a qualidade, a eficiência e a durabilidade dos produtos e serviços adquiridos pelos consumidores. A garantia também serve para colocar um marco inicial e final na contagem do período que o consumidor tem para manifestar sobre qualquer tipo de vício no produto. Caso esses prazos não existissem, o…
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