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A Microsoft está enfrentando uma multa de US$ 20 milhões por violar a lei de Proteção à Privacidade Online de Menores (COPPA), de acordo com a Comissão Federal do Comércio (FTC) dos EUA. A empresa foi acusada de adquirir informações pessoais de crianças com menos de 13 anos sem o consentimento de seus pais ou…
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Segundo o MIT Technology Review, uma mulher que possuía um robô aspirador da iRobot (modelo Roomba J7) teve uma foto sua usando o vaso sanitário em sua casa divulgada em um fórum fechado. Claramente houve uma afronta aos preceitos básicos de proteção de dados pessoais, certo? De acordo com reportagem divulgada no terra.com.br, o vazamento…
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A cada dia nos deparamos com novos casos de phishing e de empresas que enfrentam sérios problemas por não ter uma política de educação digital suficiente para combater tais atos. Por isso, é importante identificar como os e-mails com este objetivo geralmente são constituídos: Investir na educação digital dos colaboradores e em mecanismos de prevenção…
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É comum nos dias de hoje as pessoas já terem se dado conta de que internet não é terra sem lei, e que não existe anonimato na internet. A Lei e a tecnologia evoluíram de tal forma que hoje não existe anonimato no mundo online, uma vez que existem mecanismos que facilmente descobrem a personalidade…
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Valor de US$ 150 milhões será pago pelo Twitter segundo acordo firmado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O processo iniciou em maio de 2013, após denúncias de uso indevido dos dados dos usuários, e durou até setembro de 2019. Agora finda com um acordo que prevê o pagamento de multa milionária. À…
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Dentre os diversos aspectos jurídicos que devem ser observados pelos e-commerce para atuarem no Brasil, um dos mais importantes é o que diz respeito sobre o direito autoral de imagens/fotos utilizados dentro de uma loja virtual e o direito de imagem (direito de personalidade, inerente a todas às pessoas), geralmente contido em vídeos e fotografias.…
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Você sabe o que pode ser registrado como marca? Para obter esta resposta, você deve analisar quatro requisitos, que serão observados pelo INPI após ter sido encerrado o exame formal do seu pedido de registro de marca. São eles: Distintividade: A marca pretendida deve distinguir de maneira clara o produto/serviço que oferece, devendo ser possível…
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Quais medidas relacionadas à Propriedade Intelectual podem ser tomadas por Startups? Inicialmente, ao analisarmos os aspectos jurídicos relevantes de uma startup, é muito comum nos depararmos primeiro com as questões relacionadas à organização societária e à captação de capital para a operação. Ocorre que, além das questões financeiras, os aspectos ligados à propriedade intelectual também…
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Ontem, no dia 24/02/21, a Receita Federal divulgou as novas regras para a Declaração Anual de Imposto de Renda 2021 (ano calendário 2020). Dentre as novidades, foi criado um código próprio para Bitcoin e criptomoedas.Agora, os ativos que anteriormente eram lançados através do campo “99” através da especificação “Outros” deverão ser declarados em campos específicos:…
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Um projeto de lei que prometia incomodar o modelo de negócios da Apple foi derrotado no Senado Estadual de Dakota do Norte, nos Estados Unidos. Segundo informações da CNBC, a chamada Senate Bill 2333, que foi introduzida à pauta de votação na última semana pelo senador republicano Kyle Davidson, foi rejeitada pelos senadores locais por…
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